AREsp 2926595 - ACORDAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão ou decisão colegiada do STJ ante a ausência de previsão legal ou regimental; adicionalmente, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.
- Parties
- Requerente: Samuel de Oliveira Siqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do pedido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Samuel de Oliveira Siqueira
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
- 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada do STJ
- 3 Cabimento de sustentação oral em julgamento de agravo regimental
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão ou decisão colegiada do STJ ante a ausência de previsão legal ou regimental; adicionalmente, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.
Court Disposition
Não conhecer do pedido.
Orders
- Pedido não conhecido.
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