AREsp 2654375 - ACORDAO

AREsp 2654375 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível contra acórdão colegiado e por ter sido apresentado após o prazo dos embargos de declaração (tornando inaplicável a fungibilidade recursal); determinou-se, contudo, a correção de ofício de erros materiais constantes apenas na ementa, sem alterar o decidido.

Parties
Parte Autora: ITAJAÍ SORRISO CLÍNICA DE ORTODONTIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; correção de ofício de erros materiais na ementa.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erros Materiais Na Ementa, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erros Materiais Na Ementa Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAJAÍ SORRISO CLÍNICA DE ORTODONTIA LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal a pedido de reconsideração apresentado fora do prazo
  3. 3 Possibilidade de sanear erros materiais na ementa pelo relator de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível contra acórdão colegiado e por ter sido apresentado após o prazo dos embargos de declaração (tornando inaplicável a fungibilidade recursal); determinou-se, contudo, a correção de ofício de erros materiais constantes apenas na ementa, sem alterar o decidido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; correção de ofício de erros materiais na ementa.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Correção de ofício da ementa: substituir "ação securitária" por "ação de locupletamento ilícito".