REsp 2231437 - DECISAO

REsp 2231437 - DECISAO

Porquanto o pedido de reconsideração foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 5 dias para interpor Agravo Regimental, não pôde ser recebido como agravo por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o pedido não é conhecido, determinando-se, após o prazo legal, o arquivamento dos autos e a remessa de cópia do expediente à origem.

Parties
Peticionário: PABLO ROBERTO NUNES DA SILVA PARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Processo Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO ROBERTO NUNES DA SILVA PARDINI

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Decurso do prazo e trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de reconsideração foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 5 dias para interpor Agravo Regimental, não pôde ser recebido como agravo por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o pedido não é conhecido, determinando-se, após o prazo legal, o arquivamento dos autos e a remessa de cópia do expediente à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.