HC 992543 - ACORDAO
Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração de decisão colegiada; mesmo que o pedido fosse recebido como agravo regimental, seria incabível, uma vez que o agravo interno destina-se a decisões monocráticas (CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 258); o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante do erro grosseiro representado pela interposição de recurso manifestamente incabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Julgamento Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Julgamento Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada?
- 2 Pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal neste caso?
- 3 É cabível agravo regimental contra decisão colegiada?
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração de decisão colegiada; mesmo que o pedido fosse recebido como agravo regimental, seria incabível, uma vez que o agravo interno destina-se a decisões monocráticas (CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 258); o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante do erro grosseiro representado pela interposição de recurso manifestamente incabível.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Pedido não conhecido.
Full Case Text
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