AREsp 2548127 - DECISAO

AREsp 2548127 - DECISAO

A decisão é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos e o sobrestamento do tema.

Parties
Requerente: HUMBERTO FELIPE LUDWIG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Suspensão Do Processo, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Pedido De Reconsideração Suspensão Do Processo Devolução Dos Autos Irrecorribilidade

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Parties

HUMBERTO FELIPE LUDWIG E OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos
  2. 2 Possibilidade de admissão do pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual
  3. 3 Ausência de sucumbência e prejuízo como fundamento da irrecorribilidade

Ratio Decidendi

A decisão é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos e o sobrestamento do tema.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Decisão mantida
  • Não conheço do pedido de reconsideração