HC 1030070 - DECISAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ausência de fundamentos jurídicos novos capazes de modificar decisão que denegou a ordem de habeas corpus
2. 2 Requisição de informações ao juízo de primeiro grau e à Presidência do Tribunal de origem
3. 3 Obrigação de intimar a defesa para juntada de documentos (andamento da ação principal e certidão de antecedentes)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de fundamentos jurídicos novos capazes de modificar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus; determinou-se que a Coordenadoria reitere o pedido de informações ao juízo de primeira instância, com ciência direta do Juiz e da Chefia da Secretaria pela Presidência do Tribunal de origem e lavratura de certidão; e intimou-se a defesa para, em 10 dias, juntar cópia atualizada do andamento da ação principal e a certidão de antecedentes criminais do paciente.

Court Disposition

Não conheço o pedido de reconsideração

Orders

• Reitere-se a Coordenadoria, inclusive mediante contato telefônico, o pedido de informações ao Juízo de primeiro grau, devendo a solicitação ser encaminhada também à Presidência do Tribunal de origem, que deverá contatar diretamente o Juiz da Vara Judicial e a Chefia da Secretaria, a fim de cientificá-los...
• Intime-se a defesa para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia atualizada do andamento da ação principal e a certidão de antecedentes criminais do paciente.