AREsp 2772686 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração contra decisão colegiada não tem amparo legal e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro, a pretensão é manifestamente incabível e não foi conhecida.

Parties
Requerente: VRN - CONFECCOES LTDA.; Requerente: DALIA ROSA DE FARIA; Requerente: LUCAS RODRIGUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Nulidade De Ato Processual
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Nulidade De Ato Processual

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Parties

VRN - CONFECCOES LTDA.

Requerente

DALIA ROSA DE FARIA

Requerente

LUCAS RODRIGUES DE FARIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Alegação de nulidade de ato processual com fundamento no art. 278, § único, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada não tem amparo legal e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro, a pretensão é manifestamente incabível e não foi conhecida.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.