MS 31837 - DECISAO

MS 31837 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque tal medida não possui amparo no ordenamento processual, não se caracteriza como recurso nem como meio de impugnação apto a suspender prazos ou evitar preclusão, e existe previsão regimental (art. 212 do RISTJ) que justifica o indeferimento da inicial para remessa ao juízo federal.

Parties
Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Preclusão, Recursos, Remessa À Justiça Federal, Competência
Processo Civil Direito Processual Pedido De Reconsideração Preclusão Recursos Remessa À Justiça Federal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre prazos e preclusão
  3. 3 Fundamentação regimental para indeferimento da inicial e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque tal medida não possui amparo no ordenamento processual, não se caracteriza como recurso nem como meio de impugnação apto a suspender prazos ou evitar preclusão, e existe previsão regimental (art. 212 do RISTJ) que justifica o indeferimento da inicial para remessa ao juízo federal.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 64-66.
  • Publique-se.