EAREsp 2615006 - ACORDAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental que autorize sua interposição contra decisão colegiada, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: LEANDRO SANTOS BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Pedido não conhecido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Previsão Legal E Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO SANTOS BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 Efeito da ausência de previsão legal e regimental sobre o pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental que autorize sua interposição contra decisão colegiada, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Pedido não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Pedido não conhecido.
Full Case Text
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