AREsp 2689117 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal e regimental para sua interposição contra julgado colegiado, e por ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando já havia transcorrido o prazo legal para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC).

Parties
Requerente: EDISON EVANGELISTA VILLANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Unirrecorribilidade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EDISON EVANGELISTA VILLANOVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra julgado colegiado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando expirado o prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal e regimental para sua interposição contra julgado colegiado, e por ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando já havia transcorrido o prazo legal para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC).

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de expedientes incabíveis com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de penas por litigância de má-fé.