HC 906570 - DECISAO

HC 906570 - DECISAO

O pedido de reconsideração contra acórdão não pode ser conhecido por ausência de previsão legal/regimental; ainda que recebido como agravo regimental, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; além disso, o pedido mostrou‑se intempestivo em face das datas de publicação e certificação de trânsito em julgado, razão pela qual o pleito não foi provido e os autos foram arquivados.

Parties
Requerente: ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido por intempestividade e inviabilidade recursal; autos arquivados.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO

Requerente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ)
  3. 3 Intempestividade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão não pode ser conhecido por ausência de previsão legal/regimental; ainda que recebido como agravo regimental, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; além disso, o pedido mostrou‑se intempestivo em face das datas de publicação e certificação de trânsito em julgado, razão pela qual o pleito não foi provido e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido por intempestividade e inviabilidade recursal; autos arquivados.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido
  • Arquivem‑se os autos