REsp 2197621 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque o Requerente não preencheu os requisitos indispensáveis à admissão da fungibilidade recursal, limitando-se a declarar adesão ao agravo interno de outra parte sem desenvolver suas próprias razões, o que impede a conversão do pedido em agravo interno e o conhecimento do pleito.

Parties
Requerente: REGINO RODRIGUES CALDEIRA - ESPÓLIO; Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE PECUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Adesão Às Razões De Outra Parte, Juros Compensatórios, Indenização, Tdas, Precatório
Processual Civil Desapropriação Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Reconsideração Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Adesão Às Razões De Outra Parte +4 more

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Parties

REGINO RODRIGUES CALDEIRA - ESPÓLIO

Requerente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

COMPANHIA NACIONAL DE PECUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão monocrática
  2. 2 Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno (fungibilidade recursal)
  3. 3 Requisitos para admissão do agravo interno (ausência de má-fé, ausência de erro grosseiro, tempestividade e desenvolvimento das razões)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o Requerente não preencheu os requisitos indispensáveis à admissão da fungibilidade recursal, limitando-se a declarar adesão ao agravo interno de outra parte sem desenvolver suas próprias razões, o que impede a conversão do pedido em agravo interno e o conhecimento do pleito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.