AREsp 2909495 - ACORDAO

AREsp 2909495 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; além disso, a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ; certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: JANE MARA DA SILVA MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa, Intempestividade, Erro Grosseiro
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Intempestividade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANE MARA DA SILVA MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; além disso, a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ; certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ
  • Certifique-se o trânsito em julgado