AREsp 2802775 - ACORDAO

AREsp 2802775 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ considera incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada em razão da ausência de previsão legal e regimental, razão pela qual não se admite o pleito, mantida a decisão anterior.

Parties
Requerente: ANA PAULA GENEROSA MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Súmula 284 Do STF, Cabimento Recursal
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Súmula 284 Do STF Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA GENEROSA MOREIRA DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ considera incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada em razão da ausência de previsão legal e regimental, razão pela qual não se admite o pleito, mantida a decisão anterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.