REsp 2184475 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto para agravo regimental; assim, não pode ser recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o pedido de reconsideração não é conhecido.

Parties
Agravante: KETHLEEN MARTINS DA COSTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Execução Imediata Da Pena, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 STF
Processo Penal Recursos Regimentais Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Execução Imediata Da Pena Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

KETHLEEN MARTINS DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Intempestividade do pedido por descumprimento do prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto para agravo regimental; assim, não pode ser recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o pedido de reconsideração não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.