HC 1067703 - ACORDAO

Pedido de reconsideração interposto contra acórdão é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, devendo ser não conhecido.

Parties: Paciente: FABIO FRANCISCO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Interposto
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade, Recurso Contra Acórdão, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade Recurso Contra Acórdão Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

FABIO FRANCISCO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Interposto

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
2 possibilidade de julgamento de habeas corpus sem prévia análise pela instância inferior (supressão de instância)
3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração interposto contra acórdão é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, devendo ser não conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.