AREsp 2903412 - ACORDAO

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O pedido não foi conhecido porque a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Parties
Requerente: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (subsidiariamente Habeas Corpus) / Julgamento Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus De Ofício, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Habeas Corpus De Ofício Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO DIAS SANTANA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (subsidiariamente Habeas Corpus) / Julgamento Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível pedido de reconsideração contra acórdão na ausência de previsão legal ou regimental?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador?

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.