HC 639888 - DECISAO

HC 639888 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691 do STF, não havendo novos argumentos ou demonstração de que o tribunal de origem tenha julgado o mérito que justifiquem a modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incidência Da Súmula 691/stf, Prova De Maternidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Pedido De Reconsideração Incidência Da Súmula 691/stf Prova De Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Comprovação documental da maternidade e sua juntada aos autos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691 do STF, não havendo novos argumentos ou demonstração de que o tribunal de origem tenha julgado o mérito que justifiquem a modificação da decisão.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.