HC 590687 - DECISAO

HC 590687 - DECISAO

Não conheço do pedido porque houve apreciação do mérito e o trânsito em julgado encerrou a prestação jurisdicional desta Corte, e alterações fáticas ou novas pretensões devem ser deduzidas perante o Tribunal de origem por meio de nova impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Nova Impetração, Medidas Sobre Surtos De COVID 19 Em Unidades Prisionais
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direitos Humanos Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Arquivamento Nova Impetração Medidas Sobre Surtos De COVID 19 Em Unidades Prisionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração após trânsito em julgado
  2. 2 competência para apreciar fatos supervenientes
  3. 3 procedimento adequado para novas pretensões decorrentes de alteração fática

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque houve apreciação do mérito e o trânsito em julgado encerrou a prestação jurisdicional desta Corte, e alterações fáticas ou novas pretensões devem ser deduzidas perante o Tribunal de origem por meio de nova impetração.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.