AREsp 1710756 - DECISAO

AREsp 1710756 - DECISAO

O pedido de reconsideração é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro e desautorizando a fungibilidade recursal; os embargos de declaração não evidenciaram vícios previstos no art. 619 do CPP; foi verificado abuso do direito de recorrer por recursos sucessivos com as mesmas alegações; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: SEBASTIÃO SOARES CYRIACO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Execução Provisória Da Pena, Reformatio in Pejus, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Execução Provisória Da Pena Reformatio in Pejus Abuso Do Direito De Recorrer +2 more

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Parties

SEBASTIÃO SOARES CYRIACO FILHO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 abusode direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos com as mesmas alegações
  3. 3 atribuições dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro e desautorizando a fungibilidade recursal; os embargos de declaração não evidenciaram vícios previstos no art. 619 do CPP; foi verificado abuso do direito de recorrer por recursos sucessivos com as mesmas alegações; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.