AREsp 1483233 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, e por não ser possível o seu recebimento como embargos de declaração em razão de erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Parte Requerente: VILSON BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Inexatidão Material
Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

VILSON BILIBIO

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de recebimento do pedido como embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, e por não ser possível o seu recebimento como embargos de declaração em razão de erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.