RHC 138580 - DECISAO

RHC 138580 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável (decisão publicada em 1º/12/2020, considerada publicada em 2/12/2020; pedido protocolado em 26/1/2021), sendo manifestamente intempestivo. Assim, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na jurisprudência que exige o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria criminal (art. 38 da Lei 8.038/1990).

Parties
Impetrante: Rhuan Roberto Ferreira Bourruscorrobora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Liminar Indeferida, Prazo Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Liminar Indeferida Prazo Recursal

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Parties

Rhuan Roberto Ferreira Bourruscorrobora

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental
  3. 3 prazo aplicável para agravo regimental em processo criminal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável (decisão publicada em 1º/12/2020, considerada publicada em 2/12/2020; pedido protocolado em 26/1/2021), sendo manifestamente intempestivo. Assim, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na jurisprudência que exige o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria criminal (art. 38 da Lei 8.038/1990).

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
  • Publique-se.