HC 626976 - ACORDAO

HC 626976 - ACORDAO

Por não existir previsão legal ou regimental para interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, e por tal manejo configurar erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (além de eventual intempestividade), o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: EDIMAR ALVES ALTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Progressão De Regime
Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Intempestividade Progressão De Regime

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Parties

EDIMAR ALVES ALTINO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização do pedido como erro grosseiro e consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do pedido e impossibilidade de conhecimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal ou regimental para interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, e por tal manejo configurar erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (além de eventual intempestividade), o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração