AREsp 1647019 - DECISAO

AREsp 1647019 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, sendo inviável seu recebimento como agravo interno, pois a petição foi protocolada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, conforme precedentes e súmula do STJ.

Parties
Requerente: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Tempestividade; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Intempestividade, Fungibilidade, Preclusão Temporal, Decisão Monocrática
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Intempestividade Fungibilidade Preclusão Temporal Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Tempestividade; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recebimento como agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, sendo inviável seu recebimento como agravo interno, pois a petição foi protocolada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, conforme precedentes e súmula do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.