AREsp 1588683 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de previsão legal e por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada; não se aplica a fungibilidade recursal para convertê-lo em embargos de declaração ou agravo interno, e seu recebimento como embargos configuraria erro grosseiro; assim, os pedidos de reconsideração são não conhecidos e os demais prejuizados, com determinação de imediata baixa dos autos.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; consideram-se prejudicados os demais pedidos de reconsideração; determino a imediata baixa dos autos independentemente do transcurso do prazo do trânsito em julgado.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Município de Bragança Paulista

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para converter pedido de reconsideração em embargos de declaração ou agravo interno
  3. 3 recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de previsão legal e por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada; não se aplica a fungibilidade recursal para convertê-lo em embargos de declaração ou agravo interno, e seu recebimento como embargos configuraria erro grosseiro; assim, os pedidos de reconsideração são não conhecidos e os demais prejuizados, com determinação de imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; consideram-se prejudicados os demais pedidos de reconsideração; determino a imediata baixa dos autos independentemente do transcurso do prazo do trânsito em julgado.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Consideram-se prejudicados os demais pedidos de reconsideração.