AREsp 1597568 - DECISAO

AREsp 1597568 - DECISAO

Encerrada a prestação jurisdicional e certificado o trânsito em julgado, pedidos de cumprimento de condenação e levantamento de valores devem ser apresentados e decididos pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC/15; por isso indeferiu-se o pedido de reconsideração da requerente.

Parties
Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial1.597.568/sp (agravo Interno) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/15), Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Levantar Valores, Competência Para Execução
Processo Civil Pedido De Reconsideração Multa (art. 1.021, §4º Cpc/15) Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Levantar Valores Competência Para Execução

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Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTA CRUZ

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial1.597.568/sp (agravo Interno) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de levantamento da multa aplicada pela 3ª Turma
  2. 2 Competência para decidir pedido de cumprimento de condenação e levantamento de valores após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Encerrada a prestação jurisdicional e certificado o trânsito em julgado, pedidos de cumprimento de condenação e levantamento de valores devem ser apresentados e decididos pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC/15; por isso indeferiu-se o pedido de reconsideração da requerente.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.