HC 643935 - DECISAO

HC 643935 - DECISAO

A petição de reconsideração foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo sido protocolada em 24/02/2021 após publicação da decisão em 12/02/2021; por isso, transcorrido o prazo legal de 5 dias para agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, o pedido foi indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionária: ALESSANDRA CRISTINA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido (decisão Transitada Em Julgado; Intempestividade)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental) Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA ROSA

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido (decisão Transitada Em Julgado; Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 contagem do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 39, Lei n. 8.038/1990) c/c art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado da decisão impugnada sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A petição de reconsideração foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo sido protocolada em 24/02/2021 após publicação da decisão em 12/02/2021; por isso, transcorrido o prazo legal de 5 dias para agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, o pedido foi indeferido por intempestividade.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 190/192.