REsp 1725711 - DECISAO

REsp 1725711 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque já havia sido interposto agravo interno contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; adicionalmente, o pedido não poderia ser recebido como agravo interno por não atender aos requisitos previstos.

Parties
Requerente: Lourival Gouveia de Melo - Espólio; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade

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Parties

Lourival Gouveia de Melo - Espólio

Requerente

requerido

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração após agravo interno
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque já havia sido interposto agravo interno contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; adicionalmente, o pedido não poderia ser recebido como agravo interno por não atender aos requisitos previstos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.