Pet 14036 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque a requerente carece de interesse para pleitear a suspensão de processo cujo trâmite já está obstado por determinação deste Tribunal; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial é inadequado para obstar o andamento de processo que já se encontra suspenso, cabendo impugnar eventual descumprimento pelas vias processuais competentes.

Parties
Requerente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Beneficiária Autora: beneficiária-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indefirimento De Tutela Provisória/efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença, Tema Repetitivo N. 1.069
Processo Civil Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Requerente

beneficiária-autora

Beneficiária Autora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indefirimento De Tutela Provisória/efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial para obstar trâmite de processo já suspenso por determinação do STJ
  2. 2 descumprimento da determinação de suspensão pelo juízo de origem e meios processuais adequados para impugná-lo
  3. 3 existência de interesse para pleitear suspensão de processo cujo trâmite já está obstado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a requerente carece de interesse para pleitear a suspensão de processo cujo trâmite já está obstado por determinação deste Tribunal; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial é inadequado para obstar o andamento de processo que já se encontra suspenso, cabendo impugnar eventual descumprimento pelas vias processuais competentes.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.