AREsp 1792885 - DECISAO

AREsp 1792885 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão já havia transitado em julgado e não poderia ser recebido como agravo regimental.

Parties
Peticionário: GUILHERME ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o transcurso do prazo legal e remessa de cópia à origem.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Remessa À Origem
Direito Processual Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento Remessa À Origem

Case Brief

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Parties

GUILHERME ROSA DIAS

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o pedido foi apresentado dentro do prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental
  3. 3 Se a decisão impugnada havia transitado em julgado impedindo o recebimento do pedido como agravo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão já havia transitado em julgado e não poderia ser recebido como agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o transcurso do prazo legal e remessa de cópia à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.