AREsp 1629138 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado em 9.2.2021, após o termo final do prazo quinzenal que se iniciou em 1.10.2020 e encerrou-se em 22.10.2020 em razão da publicação do acórdão recorrido em 30.9.2020; ademais, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo não demonstra plausibilidade, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Suspensão Do Prazo Recursal, Intempestividade, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Multa Processual
Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Reconsideração Suspensão Do Prazo Recursal Intempestividade Repercussão Geral Justiça Gratuita Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Se o recurso extraordinário foi interposto dentro do prazo recursal ou é manifestamente intempestivo
  3. 3 Se o beneficiário da justiça gratuita está dispensado do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado em 9.2.2021, após o termo final do prazo quinzenal que se iniciou em 1.10.2020 e encerrou-se em 22.10.2020 em razão da publicação do acórdão recorrido em 30.9.2020; ademais, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo não demonstra plausibilidade, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se