AREsp 1573127 - DECISAO

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Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, determinando-se a reautuação dos autos e a intimação do agravado para impugnar o recurso.

Parties
Requerente: PAULO GIOVANI CERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; determinação de reautuação dos autos; intimação do agravado para impugnar o recurso; publique-se.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Economia Processual

Case Brief

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Parties

PAULO GIOVANI CERVO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 determinação de reautuação dos autos
  3. 3 intimação do agravado para impugnar o recurso

Ratio Decidendi

Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, determinando-se a reautuação dos autos e a intimação do agravado para impugnar o recurso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; determinação de reautuação dos autos; intimação do agravado para impugnar o recurso; publique-se.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Determinar a reautuação dos autos