AREsp 871005 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado; por se tratar de erro grosseiro e manifestamente inadmissível, o pleito não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e da sistemática recursal e regimentais aplicáveis.

Parties
HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa Processual
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Inadmissível Multa Processual

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro
  3. 3 aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado; por se tratar de erro grosseiro e manifestamente inadmissível, o pleito não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e da sistemática recursal e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.