AREsp 1768516 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; à época da juntada da petição, a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Parties: Peticionário: JOÃO MARCELO INAIMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
Outcome: Indefere-se o pedido de reconsideração; determina-se o arquivamento e a remessa de cópia ao juízo de origem após o decurso do prazo legal.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO INAIMO

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno
2 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
3 Transitado em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; determina-se o arquivamento e a remessa de cópia ao juízo de origem após o decurso do prazo legal.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.