HC 594474 - DECISAO

HC 594474 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração, por ser incabível a conversão do pedido em agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria em discussão se confunde com o mérito, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do writ.

Parties
Impetrante: ANTONIO RICARDO GERMANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n.0800391-68.2020.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Conversão Em Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Liminar Conversão Em Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Mérito

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Parties

ANTONIO RICARDO GERMANO DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n.0800391-68.2020.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ
  2. 2 questão que se confunde com o mérito da impetração e deve ser apreciada no julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração, por ser incabível a conversão do pedido em agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria em discussão se confunde com o mérito, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.