AREsp 1815838 - DECISAO

AREsp 1815838 - DECISAO

O pedido de reconsideração não pôde ser recebido como agravo interno porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC; por isso o pedido foi indeferido e determinou-se o arquivamento e remessa de cópia à origem.

Parties
Requerente: JULIO MARTINIS MARQUES DE ABREU; Requerente: JIL MAYUMI MOUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia do expediente à origem.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Arquivamento

Case Brief

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Parties

JULIO MARTINIS MARQUES DE ABREU

Requerente

JIL MAYUMI MOUTINHO

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 prazo para interposição do agravo interno segundo art. 1.003, §5º, do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso apresentado fora do prazo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não pôde ser recebido como agravo interno porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC; por isso o pedido foi indeferido e determinou-se o arquivamento e remessa de cópia à origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia do expediente à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento do expediente avulso.