EREsp 1807640 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado e porque a parte, cinco dias antes, já havia interposto embargos de divergência contra o mesmo acórdão, em patente desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade, afastando a possibilidade de recebimento por fungibilidade ou conversão em outro recurso.

Parties
Recorrente: Adriana Mangabeira Wanderley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Deserção
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Divergência Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Adriana Mangabeira Wanderley

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de múltiplos recursos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado e porque a parte, cinco dias antes, já havia interposto embargos de divergência contra o mesmo acórdão, em patente desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade, afastando a possibilidade de recebimento por fungibilidade ou conversão em outro recurso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.