RMS 64137 - DECISAO

RMS 64137 - DECISAO

O pedido de reconsideração é manifestamente incabível porque o acórdão atacado apreciou o mérito do recurso em mandado de segurança e, portanto, deve ser impugnado pela via recursal adequada; não se admite a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties
Assistente De Acusação: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS VÍTIMAS DE PIRÂMIDES FINANCEIRAS - ADEVPF; Impetrante: Vivar Tecnologia da Informação LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal RISTJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS VÍTIMAS DE PIRÂMIDES FINANCEIRAS - ADEVPF

Assistente De Acusação

Vivar Tecnologia da Informação LTDA - ME

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão que apreciou mérito de recurso em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 meios adequados de impugnação de acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é manifestamente incabível porque o acórdão atacado apreciou o mérito do recurso em mandado de segurança e, portanto, deve ser impugnado pela via recursal adequada; não se admite a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.