AREsp 1764752 - DECISAO
Não conheço do pedido de reconsideração porquanto, à míngua de previsão legal ou regimental, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.
- Parties
- Requerente: LEANDRO GARCIA RODRIGUES MADEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO GARCIA RODRIGUES MADEIRA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno
- 2 aplicação do art. 540 do CPPM
- 3 intempestividade dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de reconsideração porquanto, à míngua de previsão legal ou regimental, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Certificar o trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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