HC 649770 - DECISAO
Indeferimento do pedido de reconsideração porque foi protocolizado após o trânsito em julgado da decisão impugnada (transcorrido o prazo de 5 dias para agravo regimental) e porque o habeas corpus fora indeferido liminarmente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, sendo necessária prova pré-constituída no procedimento.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- indeferido o pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Indefirimento Liminar, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prazo Processual, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 temporalidade do pedido de reconsideração/agravo regimental
- 2 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido de reconsideração porque foi protocolizado após o trânsito em julgado da decisão impugnada (transcorrido o prazo de 5 dias para agravo regimental) e porque o habeas corpus fora indeferido liminarmente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, sendo necessária prova pré-constituída no procedimento.
Court Disposition
indeferido o pedido de reconsideração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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