AREsp 1756091 - DECISAO

AREsp 1756091 - DECISAO

Em face do nítido caráter infringente do pedido de reconsideração e em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração é recebido como agravo interno, determinando-se vista à agravada para manifestar-se no prazo legal, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Peticionante: NARA RUBIA DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Vista Determinada À Agravada Por 15 Dias
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno/agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno/agravo Regimental Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NARA RUBIA DE SOUZA FARIA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Vista Determinada À Agravada Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração como agravo interno/agravo regimental
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em face da fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico

Ratio Decidendi

Em face do nítido caráter infringente do pedido de reconsideração e em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração é recebido como agravo interno, determinando-se vista à agravada para manifestar-se no prazo legal, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Determino vista à agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 2º do art. 1.021, do Código de Processo Civil de 2015.