AREsp 1697930 - ACORDAO

AREsp 1697930 - ACORDAO

O pedido de reconsideração formulado contra acórdão proferido por órgão colegiado não é conhecido por ausência de previsão legal e regimental, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: VALDECI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração No Agravo Interno
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Decisão Colegiada, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Decisão Colegiada Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECI MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa de segunda petição recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração formulado contra acórdão proferido por órgão colegiado não é conhecido por ausência de previsão legal e regimental, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.