AREsp 1695499 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental, e seu recebimento como embargos de declaração é inviável diante de erro grosseiro; ademais, a matéria envolveria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Requerente: GLAUCIA SOARES DE BRITO; Requerido: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
RCD No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.695.499 SP / Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Prestação De Serviços Educacionais, Isenção De Débito FIES, Publicidade Abusiva
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

GLAUCIA SOARES DE BRITO

Requerente

UNIESP S.A

Requerido

Procedural Posture

RCD No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.695.499 SP / Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental, e seu recebimento como embargos de declaração é inviável diante de erro grosseiro; ademais, a matéria envolveria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.