HC 665689 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o pleito não foi apreciado pelo colegiado do tribunal a quo e há entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na instância ordinária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- indefiro o pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Indeferimento De Liminar, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na instância ordinária
- 2 conversão do restante da pena em prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o pleito não foi apreciado pelo colegiado do tribunal a quo e há entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na instância ordinária.
Court Disposition
indefiro o pedido de reconsideração
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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