HC 663159 - DECISAO

HC 663159 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado intempestivamente, além de incidir jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tempestividade, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa, Efetividade Do Processo, Quinquídio Legal
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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado intempestivamente, além de incidir jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Após recebidas as informações, vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.