REsp 1606617 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para tal pedido contra decisão colegiada e por se tratar de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o pedido repetido protocolizado por último ficou prejudicado.

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Parties: Requerente: FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inovação Recursal, Coisa Julgada

Processual Civil Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
3 Preclusão e inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Pedido protocolizado por último prejudicado.

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