TP 3322 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno em atenção aos princípios da instrumentalidade, fungibilidade e economia processual, e negou-se provimento porque, em juízo sumário próprio da tutela de urgência, ficou demonstrada a plausibilidade da tese da recorrida e a urgência para preservação do objeto do recurso especial, dada a dúvida relevante sobre quando o negócio de alienação de créditos se perfectibiliza (decisão homologatória ou assinatura contratual) e o risco de formalização da cessão que esvaziaria o objeto do recurso; assim, mantida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente / Autor Do Pedido De Reconsideração: Quadra Gestão de Recursos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma: Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Alienação De Créditos, Art. 66 Da LRF, Preservação Do Objeto Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Alienação De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

Quadra Gestão de Recursos S.A.

Requerente / Autor Do Pedido De Reconsideração

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma: Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 momento de perfectibilização do negócio jurídico de alienação de créditos (decisão homologatória ou assinatura de contrato)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno em atenção aos princípios da instrumentalidade, fungibilidade e economia processual, e negou-se provimento porque, em juízo sumário próprio da tutela de urgência, ficou demonstrada a plausibilidade da tese da recorrida e a urgência para preservação do objeto do recurso especial, dada a dúvida relevante sobre quando o negócio de alienação de créditos se perfectibiliza (decisão homologatória ou assinatura contratual) e o risco de formalização da cessão que esvaziaria o objeto do recurso; assim, mantida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno