HC 637742 - DECISAO

HC 637742 - DECISAO

Constatou-se que a petição anunciava recurso ordinário contra decisão do STJ; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada e determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e julgamento.

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Parties
Peticionária: Defensoria Pública; Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.118/1.120 e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Recurso Ordinário, Remessa De Autos Ao Supremo Tribunal Federal, Decisão Monocrática, Prejudicialidade
Processo Penal Pedido De Reconsideração Recurso Ordinário Remessa De Autos Ao Supremo Tribunal Federal Decisão Monocrática Prejudicialidade

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Parties

Defensoria Pública

Peticionária

Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que julgou prejudicados os pleitos deve ser reconsiderada
  2. 2 Se a petição 00307447/2021 configura recurso ordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, deve ser remetida ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Constatou-se que a petição anunciava recurso ordinário contra decisão do STJ; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada e determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e julgamento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.118/1.120 e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.118/1.120
  • Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal