AREsp 1658003 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Requerente: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração quando dirigido a acórdão colegiado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o recurso é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.