AREsp 1868393 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual a decisão impugnada já havia transitado em julgado quando da apresentação da petição.

Parties
Requerente: NATAN HENRIQUE PERES FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

NATAN HENRIQUE PERES FROES

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 decadência do prazo para interposição do agravo interno
  3. 3 verificação do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual a decisão impugnada já havia transitado em julgado quando da apresentação da petição.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.